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Requerimento à Prefeitura de Ibiúna em 04-03-2004 (Protocolo 1433)

 

REQUERIMENTO

 

À
Prefeitura Municipal de Ibiúna

 

Com a finalidade de informar processo judicial, Francisco Teotonio Simões Neto, brasileiro, divorciado, professor universitário, RG 3193375 e CPF 021786138-53, proprietário de lotes no loteamento Sítios Lagos de Ibiúna, residente e domiciliado à Rua Dr. Martinico Prado, 260, apartamento 71, Santa Cecília, São Paulo, CEP 01224-010, em seu próprio interesse e no de outros proprietários no loteamento, solicita à Prefeitura Municipal de Ibiúna as informações abaixo relacionadas:

1. A SASLI (Sociedade Amigos Sítios Lagos de Ibiúna), beneficiada pelo Decreto 685, de 20 de julho de 2000, recolheu à Prefeitura Municipal de Ibiúna a Taxa de Fiscalização e Vigilância (Lei 385 de 17 de fevereiro de 1997, modificada pela Lei 467, de 16 de setembro de 1998)?

2. A SASLI indicou à Prefeitura os associados inadimplentes e os não associados para que fossem cobrados diretamente pela Prefeitura? Qual a quantidade dos inadimplentes e não associados indicados?

3. A SASLI, quando requereu à Prefeitura Municipal de Ibiúna o "fechamento ao tráfego de veículos no loteamento Sítios Lagos de Ibiúna" (Decreto 685, de 20 de julho de 2000), informou ao Poder Público Municipal que:

a) Existiam três estabelecimentos comerciais regularmente instalados no loteamento? Uma fábrica de conservas e dois depósitos de materiais para construção?

b) Que os traçados originais das ruas no loteamento tinham prosseguimento com a malha viária em suas duas extremidades?

c) Que o fechamento ao tráfego através de muros, anterior à autorização, tinha sido objeto de questionamento junto à Prefeitura? (Petição à Prefeitura Municipal de Ibiúna, protocolo 1209, em 04-06-1991; Requerimento da Câmara Municipal de Ibiúna, por solicitação do vereador Hélio Roberto de Oliveira em sessão de 03-06-1991)

 

Ibiúna, 04 de março de 2004
(assinatura)
Francisco Teotonio Simões Neto

 

Reprodução da carta protocolada:

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