Subject: Sítios Lagos de Ibiúna
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Date: Fri, 19 Mar 2004 09:32:27 -0300

Prezado Sr:
 
Conforme nosa conversa telefônica, para seu conhecimento, seguem anexos:
 
1) Requerimento da Tayná Comercial Ltda. à Prefeitura Municipal de Ibiúna;
2) Cópia da circular enviada aos proprietários pela Tayná Comercial Ltda., que reproduz Edital publicado na Imprensa de Ibiúna.
 
1) 
Ref: 
"SÍTIOS LAGOS DE IBIÚNA"
Requerimento da Tayná Comercial Ltda. à Prefeitura Municipal de Ibiúna visando modificações no Decreto N° 685, de 20 de Julho de 2000, para conformá-lo à realidade dos fatos.

 TAYNÁ COMERCIAL LTDA., CNPJ 61480844/0001-71, atual denominação de Tayná Comercial e Agrícola Ltda., realizadora do projeto do loteamento "Sítios Lagos de Ibiúna", com área correspondente a 2.240.000 m2, dividida em 343 lotes, situado na área da anteriormente denominada "Fazenda da Ressaca", localizada no Município de Ibiúna, Estado de São Paulo, aprovado pelo Conselho Diretor do Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário, através da deliberação n.° 1030, em 25/10/67, conforme o processo INDA 2686/67, registrado em novembro de 1967, a fls. 24, livro 8 de Registro Especial, n.° de ordem 2, protocolo n.° 1, folha 119, n.° de ordem 2668, no Registro de Imóveis de Ibiúna, nos termos do Decreto-Lei n.° 58/37, vem, mui respeitosamente, solicitar à Edilidade de Ibiúna modificações no Decreto N° 685, para adequá-lo à realidade dos fatos, ou sua sumária revogação, pelos motivos abaixo expostos:

Em 12 de Dezembro de 2.000, a Tayná Comercial Ltda, protocolou junto a Prefeitura Municipal de Ibiúna,  Protocolo n° 3894, um pedido de esclarecimento com relação às Leis 385/97, Lei 467/98 e Decretos 645/99 e 685/2000, e sua influência sobre o Loteamento Sítios lagos de Ibiúna e,  até o momento atual, não obtivemos nenhuma resposta.

O Decreto N° 685 de 20 de julho de 2000, baseado na Lei n° 385 de 17 de fevereiro de 1997, modificada pela Lei n° 467, de 16 de dezembro de 1998, autorizou, em seu Art. 1°, à SASLI (Sociedade Amigos Sítios Lagos de Ibiúna) "o fechamento ao tráfego de veículos estranhos aos moradores do loteamento 'Sítios Lagos de Ibiúna', na sua interligação com o acesso à Rodovia Bonjiro Nakao, na Rua São Paulo"

FATOS: Pela Rua São Paulo, o Loteamento "Sítios Lagos de Ibiúna" não se interliga com o acesso à Rodovia Bonjiro Nakao diretamente, mas sim diretamente com o bairro da Ressaca. A interligação do loteamento com a Rodovia Bonjiro Nakao, Km 82 se dá diretamente pela frente do loteamento, no muro e lago à entrada do loteamento. E mais: o fechamento realizado pela SASLI não respeitou a integridade do loteamento, deixando fora da área fechada porção expressiva do loteamento.

No Art. 2° o Decreto menciona "guarita de alvenaria construída na Rua São Paulo, com cancela de ferro".

FATOS: a guarita foi construída pela SASLI, mas não no início do loteamento, e sim no meio da Rua São Paulo, sem respeitar a integridade do loteamento por nós realizado e como consta na planta devidamente registrada junto aos órgãos competentes.

No Artigo 3° o Decreto atribui à SASLI funções que não lhe competem estatutariamente (como simples Sociedade Amigos de Bairro que é), mas sim de competência da municipalidade e do responsável pelo loteamento, isto é, à Tayná Comercial Ltda., que possui este direito através da clausula  11 do Contrato Padrão do loteamento (em anexo) devidamente registrado junto ao registro de Imóveis de Ibiuna.

No Artigo 4° dispõe o Decreto que "o loteamento Sítios Lagos de Ibiúna é exclusivamente residencial, ficando proibida a instalação de indústria e comércio no local, ressalvado o disposto no artigo 6°, da Lei n° 385, de 17 de fevereiro de 1997, em sua parte final ("ressalvada a prática de pequeno comércio ou prestação de serviços, desde que dirigida exclusivamente aos moradores e por estes controlados")

FATOS: O loteamento realizado sob a responsabilidade da Tayná não se destinava à finalidade exclusivamente residencial, mas sim, desdobramento autorizado pelo INDA (Instituto Nacional de Desenvolvimento Agrário) em 1967, para chácaras de recreio.  A Lei Municipal n 089 de 29 de abril de 1.975, parte integrante do Plano diretor de Desenvolvimento Integrado, não restringe a utilização desta área urbana para industria, comércio, etc. A  Lei 385/97  no seu artigo 6, coloca que a Prefeitura determinará a expedição por decreto, do termo competente, do qual constará expressamente a vinculação da autorização para fechamento à manutenção do uso estritamente residencial dos imóveis situados na vila.  Portanto,  este decreto não cabe neste loteamento, pois cremos que uma Lei é mais forte que um Decreto. E mais: já existiam em funcionamento, quando da aprovação do Decreto, três estabelecimentos comerciais, devidamente regulares, dentro do loteamento: uma fábrica de conservas e dois depósitos de materiais de construção. A fábrica de conservas, inclusive, dentro da área que foi fechada pela SASLI, dentro do loteamento.

 Portanto a Tayná Comercial  Ltda., requer a revogação deste decreto ou a   retirada deste artigo (4), pois este loteamento não possui as prerrogativas legais necessárias para se instituir tal decreto (Lei 385/97 e Lei 467/98) e mais,  como proprietária de glebas dentro do loteamento, tem  o interesse de desenvolver projetos na área turística dentro do loteamento.

No parágrafo primeiro do artigo 6° dispõe o Decreto que "A autorização perderá automaticamente seus efeitos, sendo o loteamento ou sua administradora intimados a remover o fecho da cancela em 05 (cinco) dias, sob pena de ser tomadas medidas administrativas e judiciais que o caso exigir, nos termos do parágrafo primeiro do artigo 8°, da Lei n° 385, de 17 de fevereiro de 1997." (grifos nossos)

FATO: A autorização foi concedida à SASLI (Sociedade Amigos Sítios Lagos de Ibiúna) e não ao loteamento ou sua administradora, isto é, à TAYNÁ.  A TAYNÁ Comercial Ltda., é de fato e de direito através do Contrato Padrão devidamente registrado,  a responsável pelo loteamento. 

No parágrafo segundo do Artigo 6° dispõe ainda o decreto: "A autorização também poderá ser revogada a qualquer tempo, se o Poder Público Municipal comprovar que foi usada informação falsa ou incorreta com o fim específico à obtenção da autorização disposta neste Decreto.

FATOS: Informações importantes foram, no mínimo, omitidas, visando a obtenção da autorização.

- O fato de já existirem no loteamento estabelecimentos comerciais devidamente regulares.

 - O fato de que o fechamento não conservaria a integridade original do loteamento. 

- O fato de se ter que fechar ruas do loteamento com muros , para satisfazer o artigo 2  inciso I e II -  da Lei 385/97, e aí vai a pergunta: esta Lei e o Decreto permitem  o fechamento total de outras ruas do loteamento, além da Rua São Paulo,    através de  muros para que se  tenha apenas uma via de acesso? 

E, principalmente, por não possuir nenhum tipo de  autorização da empreendedora do loteamento, que representa a totalidade dos proprietários de lotes do loteamento através do Contrato Padrão devidamente registrado, conforme  demonstra Notificação judicial enviada à SASLI em anexo.

No artigo 9° exclui o decreto do fechamento autorizado "as Ruas Minas Gerais e Ceará por serem utilizadas por direito de passagem aos loteamentos Veleiros de Ibiúna e Porto de Ibiúna e demais propriedades agrícolas que por decorrência de sua extensão se torna estrada vicinal." E em seu parágrafo primeiro também exclui as quadras n°s 09 e 020.

FATO 1: Para manter a integridade do loteamento, tais ruas e quadras não poderiam ser excluídas. Para que de fato se desse o fechamento do loteamento, nenhuma parte do mesmo poderia ser deixada fora.

 FATO 2: Nenhuma rua do loteamento poderia ser fechada com muros, apenas a Rua São Paulo e através de portão, guarita, cancela, correntes ou similares.

 FATO 3:  No mínimo, em respeito ao princípio de isonomia, todos os proprietários de lotes no loteamento Sítios Lagos de Ibiúna, deveriam ter o mesmo  tratamento. 

Finalmente, mas não de menor importância, a utilização que está sendo feita pela SASLI do decreto N° 685 e da Lei Municipal n° 385, tentando configurar o loteamento como condomínio (o que nem o decreto nem a lei municipal autorizam, nem o poderiam fazer), apesar de não existirem áreas condominiais, nem convenção de condomínio, está trazendo intranqüilidade aos proprietários de lotes no loteamento Sítios Lagos de Ibiúna, além de ofender direitos expressos no Contrato Padrão do loteamento.

E mais, o artigo 12 da Lei 467/98 coloca "Nenhuma vila, loteamento ou rua  sem saída, poderá ter mais que uma Associação representando seus proprietários ou moradores junto à Prefeitura, prevalecendo como legitima representante aquela que contar com o maior número de associados em seu quadro. A TAYNA COMERCIAL LTDA.,  através da Clausula 11 de seu Contrato Padrão (em anexo), devidamente registrado no Registro de Imóveis de Ibiúna, é a única representante da totalidade dos proprietários do loteamento.

E mais, a Lei Municipal 089 de 29 de abril de 1.975, parte integrante do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado (P.D.D.I.), não restringe a ocupação do solo para  indústrias, comércio, etc.. Portanto o decreto 685/2000 que instituiu tal restrição para o loteamento Sítios Lagos de Ibiúna,  não possui legalidade para proibir tais atividades.

Pelo acima exposto, Tayná Comercial Ltda.  requer  a simples revogação do Decreto N° 685, ou as seguintes modificações: 

Substituição da SASLI pela Tayná como pessoa jurídica a quem se atribui a autorização de fechamento do loteamento; 
A exclusão de referências às finalidades do loteamento como "exclusivamente residencial"; 
A exigência de se manter a integridade original do loteamento, assegurados os direitos de livre circulação interna e de passagem para acesso a outros pontos do município (no caso, aos loteamentos Veleiros de Ibiúna, Porto de Ibiúna, áreas agrícolas e residenciais adjacentes. 
Autorização à Tayná para adequar a situação de fato aos termos do Decreto em sua nova redação.
A Tayna Comercial Ltda., vem recebendo inúmeros pedidos de esclarecimentos de proprietários,  e não poderá protelar por muito tempo o envio de denúncia  ao Ministério Público. Portanto,  pedimos, o mais breve possível, o encaminhamento deste nosso requerimento.

 Tayná Comercial Ltda., responsável pelo loteamento Sítios Lagos de Ibiúna, coloca-se à disposição da Prefeitura Municipal de Ibiúna para a regularização da atual situação no loteamento e para todos os atos necessários para tal finalidade. 

Sérgio Milani

Tayná Comercial Ltda.
Rua Pe. José Garzotti, 266
CEP 04806-000 - Cidade Dutra - São Paulo - SP
Fone: (0xx11) 597-42596
Celular: 928-28285

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2) 

CIRCULAR AOS PROPRIETÁRIOS DE LOTES NO LOTEAMENTO
"Sítios Lagos de Ibiúna"
Para seu conhecimento, estamos enviando, abaixo, cópia do Edital publicado na Imprensa pela Tayná Comercial Ltda., visando esclarecer definitivamente a situação legal do loteamento e a relação da Tayná com a SASLI - Sociedade Amigos Sítios Lagos de Ibiúna.

Os srs. proprietários que tiverem interesse em integrar o Conselho Diretor que estamos indicando, poderão se habilitar ligando para (0xx11) 597-42596, que também poderá ser utilizado para quaisquer esclarecimentos adicionais que julguem necessários.

Sérgio Milani
Tayná Comercial Ltda.

EDITAL
"SÍTIOS LAGOS DE IBIÚNA"
Esclarecimento aos senhores proprietários de lotes, Autoridades, Corretores e a quem possa interessar.

A TAYNÁ COMERCIAL LTDA., atual denominação de Tayná Comercial e Agrícola Ltda., realizadora do projeto do loteamento "Sítios Lagos de Ibiúna", com área correspondente a 2.240.000 m2, dividida em 343 lotes, situado na área da anteriormente denominada "Fazenda da Ressaca", localizada no Município de Ibiúna, Estado de São Paulo, aprovado pelo Conselho Diretor do Instituto Nacional do Desenvolvimento Agrário, através da deliberação n.° 1030, em 25/10/67, conforme o processo INDA 2686/67, registrado em novembro de 1967, a fls. 24, livro 8 de Registro Especial, n.° de ordem 2, protocolo n.° 1, folha 119, n.° de ordem 2668, no Registro de Imóveis de Ibiúna, nos termos do Decreto-Lei n.° 58/37,

CONSIDERANDO que vem recebendo, há anos, inúmeras solicitações de explicações, acerca de fatos relativos ao loteamento "Sítios Lagos de Ibiúna";

CONSIDERANDO que tais pedidos abordam assuntos de capital importância a todos os proprietários de lotes naquela área e para a Comunidade do Bairro da Ressaca e de Ibiúna, vem a público esclarecer, definitivamente, o que se segue:

1) O loteamento "Sítios Lagos de Ibiúna" trata-se só e somente de um loteamento, e não de um condomínio fechado, desde seu lançamento, feito sobre nossa responsabilidade;

2) Continuam pertencendo à Tayná Comercial Ltda., não sendo áreas comuns, os lotes remanescentes e áreas ajardinadas, a saber: lotes 5 e 6 e área reservada de 2.325m2 (quadra 10), lote 13 e área reservada de 2.437,70m2 (quadra 11), lotes 1, 9, 11, 12 e 13 (quadra 13), área reservada de 1.134,10m2 junto à quadra 18, gleba de 10.440m2 e gleba de 25.370m2, ambas na Avenida Marginal, área de 165.520m2 à entrada do loteamento.

3) Não existe a obrigação legal de que os proprietários de lote dentro do loteamento precisem efetuar pagamentos de quaisquer valores a quem quer que seja, além daqueles decorrentes dos impostos ordinários a que todos estão submetidos e ao que dispõe a cláusula 11a. do Contrato Padrão de Compromisso de Venda e Compra celebrado entre os adquirentes originais e a Tayná:

"11a) - O(a) comprador(a) se obriga a participar juntamente com os demais compradores de lotes deste loteamento, na realização de melhoramentos coletivos que se fizerem necessários e os exigidos pelos poderes públicos contribuindo com a quota que lhe couber, assim que o for solicitado pelo "vendedor", ainda que se trate de compromissos já assumidos por este junto aos poderes públicos." (grifo nosso)

4) A SASLI (Sociedade Amigos Sítios Lagos de Ibiúna) - sociedade civil organizada por alguns proprietários de lotes, a molde de milhares de outras Sociedades de Amigos de Bairros existentes no País - não tem nenhuma ligação com a Tayná Comercial Ltda. e suas normas e dispositivos estatutários aplicam-se tão somente aos seus sócios, não obrigando nem representando os demais proprietários de lotes que não guardem com ela qualquer vínculo associativo;

5) O fechamento de ruas e vias de acesso a partes do loteamento, no projeto original do loteamento abertas ao tráfego, não se tratanto, portanto nem "de Vila ou ruas sem saída", foi apenas tolerado e permitido pela TAYNÁ COMERCIAL LTDA., única administradora de fato e de direito do "Sítios Lagos de Ibiúna", por ser do interesse dos proprietários associados à SASLI, inclusive fornecendo facilidades para a instalação da guarita à Rua São Paulo. Esta guarita, instalada e mantida pela SASLI e seus associados, não pode, contudo, de forma alguma, obstar o acesso de quem quer que seja, por onde quer que seja, a que horas seja, nem ditar normas de acesso às vias públicas do loteamento, atendo-se tão e somente ao seu papel de tomar conhecimento de quem a ele entre pela Rua São Paulo, proporcionando a tranqüilidade que os associados à SASLI acham necessária, sem causar incômodos aos demais proprietários.

6) A solicitação de melhorias que os senhores proprietários julguem necessárias ao loteamento deverão ser encaminhadas à Tayná Comercial Ltda., única administradora do loteamento, ou aos poderes públicos em suas esferas de competência (Prefeitura Municipal, Polícia Florestal, IBAMA, etc).

7) Para evitar equívocos e para não sermos coniventes com eventuais ações imputáveis de extorsivas, autorizamos, a pedido de proprietários, a retirada do loteamento de placas que se referem ao "Sítios Lagos de Ibiúna" como "condomínio", desde que não sejam danificadas, uma vez que são de propriedade da SASLI, única responsável legal por sua colocação.

8) Estamos nomeando um Conselho Diretor, com funções meramente consultivas e um Procurador com poderes bastantes para tratar junto aos órgãos competentes e proprietários de todas as questões relacionadas ao empreendimento sobre nossa responsabilidade, para, definitivamente, solucionarmos todas as questões pendentes.

Sérgio Milani

Tayná Comercial Ltda.
Rua São Genésio, 55 - Casa 20
CEP 04872-060 - Ilha do Bororé - São Paulo - SP
Fone: (0xx11) 597-42596

 
 
Atenciosamente,
Teotonio Simões
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