Histórico - Início

Decreto Municipal n°645 de 18.11.1999

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE IBIÚNA
DECRETO N° 645, DE 18 DE OUTUBRO DE 1.999

"Regulamenta o disposto no artigo 9° da lei n° 385, de 17 de fevereiro de 1.997 e dá outras providências.

JONAS DE CAMPOS, Prefeito do Município de Ibiúna, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, DECRETA:

ARTIGO 1° - Compete ao Setor de Tributação, das Secretaria de Finanças, a arrecadação da Taxa de Fiscalização e Vigilância, instituída pela Lei n° 385, de 17 de fevereiro de 1.997, em seu artigo 9°.

ARTIGO 2° - O Setor de Tributação adotará as providências necessárias à inscrição dos contribuintes na dívida ativa, com vistas à cobrança, na forma legal.

ARTIGO 3° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrária.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IBIÚNA, AOS 18 DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE 1.999.

(a) JONAS DE CAMPOS - PREFEITO MUNICIPAL.

Publicado na Secretaria da Prefeitura Municipal e afixado no local de costume, em 18 de outubro de 1999.

RUBENS XAVIER DE LIMA.

SECRETÁRIO GERAL DA ADMINSTRAÇÃO.

Histórico - Início