Notícia - Agência Câmara - Crítica aos Condomínios Fechados - II
Agência Câmara
4/11/2003 22h39
Consolidada
Convidados criticam criação de condomínios fechadosA existência de condomínios fechados foi criticada nesta terça-feira durante audiência pública na Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior.
O professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro Marcelo Lopes ressaltou que os loteamentos fechados ferem a legislação atual (Lei 6766/79) e os moradores criam uma falsa ilusão de estarem protegidos. Para Souza, os condomínios horizontais são uma solução "escapista", individual e apenas parcial para o problema da violência urbana. Ele defende que a legislação federal mantenha o rigor quanto a essas áreas e a permanência da possibilidade de interdição. "O espaço público deve permanecer público. A privatização do espaço público fragmenta as cidades e fere direitos básicos de seus moradores", afirmou. O representante da UFRJ apresentou recomendações sobre a regularização de condomínios horizontais. Para Marcelo Souza, esses empreendimentos devem ser desestimulados e fortemente regulados. Ele afirmou também que, no caso da criação de uma nova lei para suceder a atual, várias exigências devem ser feitas, como determinação de que a área construída total não exceda a área do lote e a limitação da taxa de ocupação em 50%.
A secretária do Ministério das Cidades, Ermínia Maricato, também criticou os loteamentos fechados. "O que nós queremos é dar uma regulamentação para esse tipo de empreendimento, para que ele não prejudique o direito de ir e vir, a circulação da cidade; esse muro não pode ter qualquer tamanho. A minha conclusão é que esses loteamentos fechados têm que passar por lei municipal, e essa lei tem que dizer se eles são possíveis, onde são possíveis e qual o tamanho vão ter. Nós não podemos admitir que uma cidade seja a soma de loteamentos murados".
MORADIA POPULAR
Ermínia Maricato destacou que, caso não haja soluções para o problema de carência de habitação popular, o número de favelas no País deve crescer. Segundo a secretária, é preciso encontrar logo uma saída para o déficit habitacional da população com renda entre cinco e dez salários mínimos. Ela informou que o Ministério está estudando um plano de habitação para resolver o problema. "O povo brasileiro precisa de moradia e o plano diretor das cidades e a legislação têm que apontar soluções".
PRAIAS
O representante do Ministério Público de São Paulo, José Carlos Freitas, defendeu a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para apurar a privatização das praias. Segundo Freitas, em quatro loteamentos fechados existentes no Guarujá (SP) - Iporanga, São Pedro, Tijucopava e Prainha Branca -, o trânsito de carros não é possível, o que dificulta o acesso de pessoas que não pertencem ao condomínios.
Freitas aponta um elenco de malefícios decorrentes dos loteamentos fechados, que comparou a estruturas blindadas. Um deles é o constrangimento a que o condômino inadimplente é sujeito: ações judiciais movidas pela associação de moradores, interceptação de sua correspondência na portaria e corte no fornecimento de água. Ele critica ainda a instauração de um "governo paralelo", que estabelece a forma de uso das áreas comuns, com o rateio de despesas com serviços de colocação de asfalto e urbanização. O convidado lembra ainda que a privatização de espaços públicos afronta os direitos e garantias fundamentais previstos no artigo 5° da Constituição Federal. Ele apontou, no entanto, bons exemplos de loteamentos, como alguns existentes em Palmas (TO), onde há quadras grandes, duas entradas, vias internas com balão de retorno, área verde e bom comércio local.
CONTAMINAÇÃO
O risco de contaminação do lençol freático devido à multiplicação de poços e fossas e o desmatamento em áreas de preservação ambiental por causa da criação desordenada dos condomínios foram outros pontos criticados pelos participantes da audiência pública.
LEGISLAÇÃO
Para o deputado Evilásio Farias (PSB-SP), relator do Projeto de Lei 3057/00, que trata da regulamentação dos condomínios, é necessária a criação de uma lei. "Quanto à regulamentação do condomínio, hoje ele não está previsto em nenhuma legislação. Têm muitos tipos de condomínios. O que há na realidade e que precisa mudar é uma cidade medieval dentro de uma outra, onde as pessoas se enclausuram dentro de muros altos como se fossem proprietários de uma cidade ".
Reportagem - Lucélia Cristina
Edição - Luciana César
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