Notícia - Agência Câmara - Crítica aos Condomínios Fechados - I
Agência Câmara
4/11/2003 17h11
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Condomínios fechados são criticados em audiência
Os loteamentos fechados ferem a legislação atual (Lei 6766/79). A afirmação é do representante da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Marcelo Lopes de Souza, em audiência pública da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior sobre a regularização de condomínios urbanísticos e horizontais.
Para Souza, os condomínios horizontais são uma solução "escapista", individual e apenas parcial para o problema da violência urbana. Ele defende que a legislação federal mantenha o rigor quanto a essas áreas e a permanência da possibilidade de interdição. "O espaço público deve permanecer como público. A privatização do espaço público fragmenta as cidades e fere direitos básicos de seus moradores", afirmou ele.
O representante da UFRJ apresentou também recomendações sobre a regularização de condomínios horizontais. Para Marcelo Souza, esses empreendimentos devem ser desestimulados e fortemente regulados. Ele afirmou também que, no caso da criação de uma nova lei para suceder a 6766/99, várias exigências devem ser feitas, como determinação de que a área construída total não exceda a área do lote; e a limitação da taxa de ocupação a 50%.
Neste momento, deputados e convidados discutem o tema.
A audiência, proposta pela deputada Terezinha Fernandes (PT-MA), está sendo realizada no plenário 7.
Reportagem - Lucélia Cristina
Edição - Daniela André
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